ANPD Multa TikTok por Coleta de Dados de Menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok, após uma investigação que apontou a possível coleta de dados pessoais de aproximadamente 20% das crianças brasileiras em um período de um ano. A decisão, divulgada nesta terça-feira (25), ainda está sujeita a recurso.

A estimativa da ANPD baseou-se em informações fornecidas pela própria ByteDance, empresa controladora do TikTok, que reportou a remoção de 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023. A agência comparou esse número com a população estimada de 43 milhões de crianças no país, conforme o Censo 2022.

Fragilidade nos Mecanismos de Proteção

Para a ANPD, o volume significativo de contas removidas evidencia a ineficácia dos sistemas da plataforma para prevenir o acesso de menores de idade. A agência ressaltou que a dificuldade em avaliar a robustez desses mecanismos pode significar que um número ainda maior de crianças não foi detectado ou removido.

Um dos pontos críticos da fiscalização foi a existência do feed principal da rede social acessível sem a necessidade de cadastro. Mesmo sem uma conta, usuários podiam visualizar vídeos, enquanto o TikTok coletava informações sobre o uso da plataforma e personalizava o conteúdo. A ANPD considerou problemático o fato de que o 'Age Gate', mecanismo de verificação de idade, impedia a criação de contas por crianças, mas não o acesso ao conteúdo.

Coleta de Dados e Personalização sem Cadastro

A investigação detalhou que, mesmo para usuários sem cadastro, o TikTok coletava dados como vídeos assistidos, hashtags, país, fuso horário, configurações e tipo de dispositivo, além de tentativas de interação. A ANPD concluiu que esse conjunto de informações permitia a personalização do conteúdo exibido no feed, caracterizando a formação de perfis comportamentais, inclusive de crianças e adolescentes, contrariando a argumentação da ByteDance de que se tratava apenas de recomendação de vídeos.

Destino dos Dados e Responsabilidade Parental

Outra preocupação levantada pela fiscalização foi o que ocorria com os dados de crianças após a remoção de suas contas. A agência questionou a empresa sobre a possibilidade de informações de menores continuarem sendo utilizadas por parceiros comerciais. A ANPD expressou preocupação com a falta de uma estratégia clara para mitigar os impactos desse compartilhamento.

A agência também rejeitou a defesa do TikTok de que a legislação brasileira não exigiria autorização explícita dos pais para todas as atividades de adolescentes no ambiente digital. A ANPD determinou que a empresa deve implementar mecanismos que comprovem a representação ou assistência dos responsáveis nos casos exigidos.

Processo de Fiscalização e Sanções

A sanção aplicada é o resultado de uma investigação iniciada em março de 2021. A ANPD afirmou que, inicialmente, buscou que a empresa corrigisse as irregularidades de forma proativa, mas as respostas da ByteDance foram consideradas genéricas e insuficientes. A agência concluiu que a postura da empresa dificultou o processo de fiscalização.

Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade. Este plano inclui medidas como configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos. Para o feed sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, reduzir a coleta de dados, limitar a personalização, impedir lives, mensagens diretas e interações sociais, e restringir o conteúdo a material adequado para todas as idades.